Ideia Legislativa
Prazo de 6 meses para utilização de créditos pré-pagos de telefonia, internet e outros
O consumidor de serviços de telefonia e internet terá prazo de até 6 meses para consumir todos os seus créditos pré-pagos contratados, não podendo as operadoras bloquear serviços nem créditos não utilizados dentro desse prazo, podendo, ainda, ser acumulativo com a compra de mais créditos
Mais detalhes
Atualmente essas operadoras impõe o prazo de 30 dias para que o consumidor utilize os créditos pré-pago. Isso é uma maneira de forçar o consumidor que optou pelo plano pré-pago a manter uma espécie de assinatura mensal. Observando que os que mais utilizam esse plano são os mais pobres que tem o telefone como ferramenta de trabalho, sendo esses forçados a todo mês comprar créditos para manter o tra
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2022
Ideia proposta por
UATER A.
- ES
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