Ideia Legislativa
Não obrigatoriedade do voto na participação democrática
Indivíduo que não justificar, não exercer direito à participação popular, ou mesmo não queira retirar alguma documentação como o título de eleitor, não terá problemas de agravos, multas, ou motivo algum para se justificar.Isso se dá embasado no direito democrático da não participação.
Mais detalhes
Em um regime democrático, burocracias, multas, justificações e empecilhos não são razoavelmente compactuais com o conceito basilar de uma democracia plena.O individuo só não estará seu exercício democrático nesse campo, o que é um direito fidedigno e com o voto obrigatório, como o nome já diz, obrigatório, o mesmo têm sua livre escolha individual cerceada pelas normas atuais que tramitam no TSE.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2022
Ideia proposta por
GUILHERME M. F.
- SP
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