Ideia Legislativa
Penalizar quem discrimina opiniões garantindo a liberdade de expressão no dia a dia
A Lei Maurício Souza determinará que qualquer ação em prejuízo a alguém por causa de opinião, que não seja crime previsto em lei e não tenha sido provado e transitado em julgado, será considerada crime de discriminação de opinião, estando o infrator sujeito a detenção, multas e indenizações.
Mais detalhes
A indenização deverá ser suficiente ¿para a compensação do dano moral e do dano material causado à vítima.
O autor da discriminação, pessoa física ou jurídica, também será obrigado a proceder ações de reparação ao dano como publicação de pedido de desculpas etc. e promover ações em favor da liberdade de expressão.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2022
Ideia proposta por
ESTEFANO C.
- RJ
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