Ideia Legislativa
Reclassificação de crimes em contravenção penal
A proposta é que crimes de menor potencial ofensivo para contravenção penal deixando no código penal só os crimes com maior potencial ofensivo e de maior reprovação social. Manter crimes de menor potencial ofensivo e com menor reprovação é um disprestígio o conceito de crime.
Mais detalhes
Usando os proprios critérios da lei das contravenções penais.
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26/02/2022
Ideia proposta por
VICTOR F.
- SP
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