Ideia Legislativa
Regulamentar o direito às candidaturas independentes conforme Pacto de San José.
A livre participação do cidadão na política é o oxigênio da democracia e o direito às candidaturas independentes é assegurado no Brasil desde quando assinamos o Tratado Internacional de Direitos Humanos - Pacto de San Jose de Costa Rica em 1992, faltando apenas um regulamentação para sua vigência.
Mais detalhes
A exigência de filiação a partidos políticos para concorrer às eleições é antidemocrática, por isso a REGULAMENTAÇÃO PARA CANDIDATURAS INDEPENDENTES É ESSECIAL e deve ser corrigida pelo Poder Legislativo por meio de PEC, alterando o Art. 14,§,V da CF, pondo fim à filiação partidária obrigatória. Previsto nos artigos 23 e 29 do Pacto de San Jose e ratificada pelo Congresso em 1992 e 2004(Emenda 45)
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22/02/2022
Ideia proposta por
JOAO B. D. J.
- PR
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