Ideia Legislativa
Regulamentar o direito às candidaturas independentes conforme Pacto de San José.
A livre participação do cidadão na política é o oxigênio da democracia e o direito às candidaturas independentes é assegurado no Brasil desde quando assinamos o Tratado Internacional de Direitos Humanos - Pacto de San Jose de Costa Rica em 1992, faltando apenas um regulamentação para sua vigência.
A exigência de filiação a partidos políticos para concorrer às eleições é antidemocrática, por isso a REGULAMENTAÇÃO PARA CANDIDATURAS INDEPENDENTES É ESSECIAL e deve ser corrigida pelo Poder Legislativo por meio de PEC, alterando o Art. 14,§,V da CF, pondo fim à filiação partidária obrigatória. Previsto nos artigos 23 e 29 do Pacto de San Jose e ratificada pelo Congresso em 1992 e 2004(Emenda 45)
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1808 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de fevereiro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/02/2022.
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Ideia proposta por JOAO B. D. J. (PR)
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