Ideia Legislativa
PEC Da Responsabilidade Social
Que o Congresso Nacional da República proponha e aprove uma PEC, no seguinte sentido e conteúdo:
"Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar subtraído o art. 110 e seus incisos."
RETIRANDO DO TETO DE GASTOS O PISO CONSTITUCIONAL COM A SAÚDE E EDUCAÇÃO!
Mais detalhes
Muito se diz que o Estado brasileiro deve manter a "responsabilidade fiscal", o que está evidentemente certo, mas com isso, não se deve sacrificar a responsabilidade social. Uma sociedade que congela o investimento nos seus jovens, e que abandona os seus velhos, não é a sociedade brasileira, nem representa o Pacto social firmado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Cf. art. 3
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2022
Ideia proposta por
THEO F. D. O.
- RJ
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