Ideia Legislativa
Tirar excesso de processo simples da justiça para não congestionar o judiciário.
Colocar o procon para julgar as reclamações da ANATEL contra as operadoras de telefonia e internet.
Beneficiando o consumidor de forma mais rápida e prática.
Não precisando tanto esperar da justiça uma resposta tão simples mais fica tão demorada devido o acúmulo de processos.
Mais detalhes
O procon tem q ter esse direito de julgar pq as leis do consumidor são geradas e cobradas pelo Procon.
A justiça só receberia causas maiores de valor superior a 40 salário mínimo das operadoras de telefonia móvel e internet.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2022
Ideia proposta por
CARLOS D. S. R.
- MG
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