Ideia Legislativa
Alterar a ementa da Lei 8.906/94, para constar "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia".
Em consonância às Leis Organicas da Magistratura e do Ministério Público, as Advocacias Pública e Privada, as funções essenciais à Justiça também devem ser regidas por leis orgânicas.
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15/02/2022
Ideia proposta por
MICAEL M.
- RS
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