Ideia Legislativa
Tipificar o crime de Incesto
OS CRIMES CONTRA A MORAL FAMILIAR
Ter conjunção carnal com descendente ou ascendente, com irmã ou irmão: (incesto)
Pena - reclusão, até três anos.
Parágrafo único. A pena é agravada, se o crime for praticado em relação a maior de 14 anos e menor de dezoito anos.
Mais detalhes
Restaurar o art, 258 do DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Código Penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/02/2022
Ideia proposta por
LUCIANO D. F.
- CE
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