Ideia Legislativa
Extinção do foro privilegiado nas três esferas da Federação brasileira
Esta proposta visa a extinção do foro privilegiado, exceto para o Presidente em caso de crime de responsabilidade, em homenagem ao princípio da igualdade perante a lei. Todas as autoridades públicas serão julgados pelos juízes de primeira instância e não pelo Supremo Tribunal Federal.
Mais detalhes
É da essência do regime republicano que as autoridades públicas sejam efetivamente responsáveis perante a Nação pelos atos que praticarem. A demora dos Tribunais tem frequentemente conduzido à prescrição dos atos ilícitos, garantindo assim a impunidade dos agentes públicos, com graves consequências para a moralidade na Administração e a lisura no trato da coisa pública.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2022
Ideia proposta por
MARINA C. H.
- RS
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