Ideia Legislativa
Proibição de concessão de medalhas unicamente por determinação de um único poder.
Criação de critérios padronizados que legitimem o mérito para a concessão a cidadãos de medalhas e honrarias, constando dentre eles a obrigatoriedade da anuência de mais de um agente público de mais de um poder para essa concessão, reduzindo-se a discricionariedade e possíveis desvios de finalidade.
Mais detalhes
Atualmente a concessão de medalhas e honrarias vem sendo realizada muitas vezes pela iniciativa de um único agente político, segundo seus próprios critérios, o que possibilita o uso indevido desse tipo de reconhecimento de mérito, banalizando-o e, muitas vezes, deixando de premiar a quem realmente merece, ao menos aos olhos da maioria da nação. Com uma padronização, haveria uma redução disso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2022
Ideia proposta por
FRANCISCO F. D. S.
- CE
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