Ideia Legislativa
Alteração na LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (Estatuto da OAB)
Significa uma Praça (base inferior da pirâmide do Militarismo) clamar por justiça sem a necessidade de ter que sacrificar seu baixo salário. Infelizmente a maioria prefere "dormir" do que sacrificar o salário com algo que será julgado, à longo prazo e sem a certeza da vitória.
Mais detalhes
Incluir no inciso VI o seguinte texto: militares de qualquer natureza, na ativa, COM EXCEÇÃO DAS CAUSAS PRÓPRIAS ENVOLVENDO ASSUNTO MILITARES; e no Art. 28 altere o texto para: A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, EXCETO PARA OS MILITARES EM CAUSAS MILITARES.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2022
Ideia proposta por
EVANEILMO D. M. S.
- RJ
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