Ideia Legislativa - Alteração do art. 144 - exclusão do item iv e § 4º e alteração do art. 127 :: Portal e-Cidadania

Alteração do art. 144 - exclusão do item iv e § 4º e alteração do art. 127

Incorporação das policias civis dos estados no organograma do ministerio público estadual; passando as policias judiciárias a serem gerenciadas, no seu funcionamento e atuação nas investigações criminais para a produção do procedimento policial. Extingue-se a categoria dos delegados de policia.

Mais detalhes

O ministério público estadual recepcionará, na sua estrutura organizacional, a polícia judiciária estadual. Tendo como premissa a independência investigativa nas investigações criminais. Toda a produção da investigação criminal, orientada pelo promotor de justiça, se torna mais célere, eficiente, independente (sai do executivo)e menos custosa para o cidadão.

7 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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