Ideia Legislativa - Participação de advogado na oitiva de pessoas :: Portal e-Cidadania

Participação de advogado na oitiva de pessoas

Para garantir os direitos fundamentais das pessoas, sugerimos inserir nos códigos de processo de direito penal-cpp e no código de processo de direito penal militar-cppm, artigo para tornar obrigatória a participação de advogado/defensor público na oitiva de pessoas em i.p e em i.adm

Mais detalhes

A constituição de 1988 , assegura o contraditório e a ampla defesa nas demandas Em geral-art. 5º-lv - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe