Ideia Legislativa - Revogação do Estatuto do Desarmamento :: Portal e-Cidadania

Revogação do Estatuto do Desarmamento

Revogação do Estatuto do Desarmamento pois a aprovação deste feriu o Parágrafo Único do Art.1º da CF na sua forma mais pura, que é o Poder do Povo exercido de forma DIRETA, bem como o Art.5º da CF que afirma que todos somos iguais e temos direito à segurança e propriedade que atenda à função social.

Mais detalhes

O Estatuto impõe restrições (decisão subjetiva de servidor público) ao cidadão que deseja se responsabilizar pela sua autodefesa, ferindo o direito à segurança individual feita com objeto de sua propriedade (armamento) que cumprirá uma função social (autodefesa), que está atualmente comprometida pois o Estado, que não é onipresente e se mostra hipossuficiente e sobrecarregado neste âmbito.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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