e-Cidadania

Libeeração e autorização da utilização de outdoors, painéis de publicidade, nas eleições municipais, estaduais e federais,exclusivamente os cargos majoritários

A vedação legal ao uso de outdoors na propaganda eleitoral apresenta pouca ou nenhuma razoabilidade, sobretudo no atual contexto de financiamento público de campanhas. Com o predomínio do financiamento público de campanhas, torna-se remota a possibilidade de ocorrência de abuso do poder econômico na propaganda eleitoral, uma vez que prevalece, nas eleições,as decisões partidárias