Ideia Legislativa
Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
A questão da aprovação de um novo Marco Regulatório para o Saneamento Básico já se estende há mais de dois anos. Ao fim de 2019, a barreira da primeira aprovação em plenário foi rompida e o Marco foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Mais detalhes
A negociação política para a aprovação em plenário da Câmara envolveu a extensão de contratos de programas por mais 30 anos, a extensão de prazos para que os municípios se adequem à legislação e outros detalhes que podem diminuir a eficácia do projeto original e a sua intenção de universalizar o saneamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2022
Ideia proposta por
DANIEL S.
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