Ideia Legislativa
Para que as Provas Possam Ser Usadas Sem Autorização Judicial
É um absurdo que provas precisem de autorização judicial ou mandato para serem utilizadas em um inquérito ou em um investigação. Se há material que mostra algo de ilícito sendo praticado e esse material é comprovadamente válido, ele não deveria carecer de autorização judicial para ser utilizado.
Mais detalhes
Nesse sentido é essa ideia legislativa, pedindo que provas não precisem de autorização judicial para serem utilizadas. Se as provas existem e incriminam alguém, este alguém é que deve provar que as provas são falsas e não quem as utilizou para acusar, uma vez que isso pode prejudicar inquéritos e investigações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2022
Ideia proposta por
STEFANO P.
- SP
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