Ideia Legislativa
Altera o marco temporal para regularização em lotes de assentamentos do INCRA.
Essa medida visa agilizar a regularização de ocupação de lotes em assentamentos do Incra; regularizando todos interessados que ocupem as parcelas há no mínimo, um ano, contado a partir de 31 de dezembro de 2020.
Mais detalhes
Essa medida visa regularizar todas as famílias assentadas, que estejam explorando as parcelas do INCRA em desacordo com o marco temporal trazido pelo art. 26-b §1º, I da Lei 8629/1993. Caso implementada, essa medida devolverá a dignidade à mais de 1 milhão de famílias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/01/2022
Ideia proposta por
RICARDO M.
- MG
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