Ideia Legislativa
Vedação da interferência da União nas carreiras de servidores de Estados e Municípios.
Os entes federativos tem seus servidores, que são submissos aos respectivos estatutos. A ideia é propor a não interferência da União, tornando cláusula pétrea, as carreiras de servidores públicos protegidas da interferência da União.
A LC 173/2020 invadiu competências privativas de Estados e Municípios ao suspender adicionais temporais, não sendo exclusivos da União. A PEC 32 propõe mais invasões da União sobre os entes, retirando aumentos e reajustes retroativos, decorrentes ou não de carreiras de Estados e Municípios. Faz-se justo um servidor de Estado ou Município não ser submetido à retirada de direitos pela União.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de janeiro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/01/2022.
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Ideia proposta por JOAO P. F. K. (SP)
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