Ideia Legislativa
Vedação da interferência da União nas carreiras de servidores de Estados e Municípios.
Os entes federativos tem seus servidores, que são submissos aos respectivos estatutos. A ideia é propor a não interferência da União, tornando cláusula pétrea, as carreiras de servidores públicos protegidas da interferência da União.
Mais detalhes
A LC 173/2020 invadiu competências privativas de Estados e Municípios ao suspender adicionais temporais, não sendo exclusivos da União. A PEC 32 propõe mais invasões da União sobre os entes, retirando aumentos e reajustes retroativos, decorrentes ou não de carreiras de Estados e Municípios. Faz-se justo um servidor de Estado ou Município não ser submetido à retirada de direitos pela União.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2022
Ideia proposta por
JOAO P. F. K.
- SP
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