Ideia Legislativa
INEXISTENCIA DE MAUS ANTECEDENTES.CUMRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HA MAIS DE CINCO ANOS.
ESTENDERÁ O EFEITO LEGAL RELATIVO À REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL TAMBEM AOS MAUS ANTECEDENTES, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA SANCOES DE CARATER PERPETUO E, ATUALMENTE OS TRIBUNAIS, POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL TÊM ENTENDIDO QUE O SUJEITO PODE TER MAUS ANTECEDENTES SEMPRE
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2022
Ideia proposta por
IVAN J. J.
- BA
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