Ideia Legislativa - PEC altera as exigências de preparo jurídico para ser indicado ao STF e STJ :: Portal e-Cidadania

PEC altera as exigências de preparo jurídico para ser indicado ao STF e STJ

PEC Altera os artigos 101 e 104 da Constituição que passam a exigir que para o STF e STJ, somente magistrados de carreira sejam indicados. O objetivo é que juristas que não tenham sido aprovados em concursos públicos para Juiz tenham acesso ao cargo mais importante da magistratura nacional.