Ideia Legislativa
Modificar o Artigo 42
Faz-se necessário a atualização constante de nossa legislação, vejamos os abusos cometidos por pessoas que pelo uso as vezes indevido do Artigo 49 do codigo de proteção e defesa do consumidor, acaba colocando o fornecedor refém de prejuízo eminente,visto que trabalho com produto digital
Mais detalhes
fato que pessoas estão usando isso para que o direito do arrependimento não limitado acaba permitindo que o cliente acabe ficando com o produto e o dinheiro deixando o fornecedor no prejuizo, vale lembrar que o art 171 fala sobre a vantagem ilicita, nao estaria o art 49 do CDC, dando anuência para Estelionatos contra fornecedores?
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2021
Ideia proposta por
MARCONDES F.
- GO
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