Ideia Legislativa - Fixação e redução da carga de trabalho de militares responsáveis por filho deficiente. :: Portal e-Cidadania

Fixação e redução da carga de trabalho de militares responsáveis por filho deficiente.

Fixação em no máximo de 20 horas semanais, seja no regime de expediente ou de plantão, para pais ou responsáveis integrantes das Forças Armadas ou Forças Auxiliares dos Estados, por filho ou dependente portador de alguma deficiência física, motora, intelectual, comportamental ou social.

Mais detalhes

Extensão da lei que garante redução da jornada de trabalho para os servidores públicos federais civis pais de filhos com alguma deficiência. Lei 13.370/2016 que alterou a lei 8112/1990 (Autorizado realizarem melhor redação no texto da ideia)

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