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Extingue o foro privilegiado de gestores e parlamentares em exercício no país, e da direito a juízes de primeira instância expandirem mandatos de prisão contra políticos que estiveram envolvidos em atos de corrupção, tais mandatos serão expedidos sem a autorização do Supremo tribunal Federal.

Os juízes ganharam carta branca para não só determinar a prisão de políticos corruptos como condena-los sem pedir autorização do STF. Além do que a polícia fica autorizada a algemar e conduzir o suspeito ou condenado diretamente para uma sela do presídio público onde cumpriram a pena como um preso comum.