Ideia Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional: Somente Magistrados Possam Ser Indicados ao STF e STJ
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os artigos 101 e 104 da Constituição propondo que somente Magistrados Possam Ser Indicados ao STF e STJ
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera os artigos 101 e 104 da Constituição propondo que somente Magistrados possam Ser Indicados ao STF e STJ numa lista de desembargadores indicados pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2021
Ideia proposta por
FLAVIO D. A. S. - RJ

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