Ideia Legislativa
Efetividade do princípio da impessoalidade das politicas publicas
Todos os governantes se utilizam das políticas públicas para ganhar eleições e se perpetuar no poder. As políticas públicas precisam ser transformadas em políticas de Estado, e não deste ou daquele governante, para que seja dada efetividade ao princípio da impessoalidade, do art. 37 da Constit.
As políticas públicas, como o Bolsa Família,´precisam ser instituídas como políticas de Estado, para que não sejam atribuídas a este ou àquele governante. A liberação de altas verbas para políticas públicas em época de eleição tem provocado desigualdade entre os candidatos e distorções no processo eleitoral. Política pública precisa ser política permanente de Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2021
Ideia proposta por
GELSON J. D. O. - SC

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