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Aposentadoria pela regra anterior de servidores públicos que ingressaram antes de 1998

Garantir a servidores da União, Estados e municípios a aposentadoria pela regra anterior desde que tenham ingressado no serviço publico antes de 16/12/1998 e que na data da aprovação da PEC 103/2019 faltasse 2 anos para a aposentadoria. Estes servidores já estavam pagando pedágio da PEC020/.

Mais detalhes

Essa ideia iria corrigir uma injustiça, pois muitos servidores já estavam pagando pedágio exigido pela pec20/1998 e estavam em vias de se aposentar, já haviam feito planos e foram pegos de surpresa com uma lei que lhes obriga a trabalhar mais e tira direitos. Não foi resguardado o direito destes servidores.

6 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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