Ideia Legislativa
Estabelecer um mandato judiciário de 8 anos para os Ministros das Cortes Superiores
A proposta institui mandato de oito anos para os membros dos tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todo os ministros do STF, como exemplo, irão deixar de ter mandato vitalício, como é atualmente.
Estabelecer ainda uma regra de transição para os Ministros que já estão exercendo o cargo: ficar por mais 8 anos ou até alcançar a idade máxima estabelecida na lei, o que acontecer primeiro, a partir da entrada em vigor da nova norma.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 53 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de dezembro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/12/2021.
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Ideia proposta por ESTTELA G. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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