Ideia Legislativa
Estabelecer um mandato judiciário de 8 anos para os Ministros das Cortes Superiores
A proposta institui mandato de oito anos para os membros dos tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todo os ministros do STF, como exemplo, irão deixar de ter mandato vitalício, como é atualmente.
Mais detalhes
Estabelecer ainda uma regra de transição para os Ministros que já estão exercendo o cargo: ficar por mais 8 anos ou até alcançar a idade máxima estabelecida na lei, o que acontecer primeiro, a partir da entrada em vigor da nova norma.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2021
Ideia proposta por
ESTTELA G.
- RJ
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