Ideia Legislativa
Responsabilidade solidária da União e seus entes públicos da administração indireta
Responsabilidade solidária da União e do ente público por desvíos ou gestão temerária dos Fundos de Pensão.
Mais detalhes
A União e os respectivos entes públicos responderão solidariamente por gestão fradulenta ou temerária dos Fundos de Pensão, não cabendo aos aposentados beneficiarios suportar prejuízos que não deram causa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2021
Ideia proposta por
LUIZ A. D. O. V.
- AC
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