Ideia Legislativa
Nova Lei de Juízo político
A Lei 1079/1950, embora recepcionada no ordenamento jurídico vigente, tem algumas imprecisões. A ideia é criar uma lei, ampliando as hipóteses de crime de responsabilidade, bem como criando um fluxo para o rito mais alinhado com as melhores práticas, em termos de impulso processual, entre outros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2021
Ideia proposta por
EDER M. S. S.
- DF
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