Ideia Legislativa
PEC (Art. 87 CF/88): Adição de qualificações p/ministros de estado.
Funções e atribuições de Ministros de Estado impactam diretamente na eficiência e desempenho da administração pública federal. Critérios meramente políticos ou eivados por interesses alheios ao desenvolvimento do país e do nosso povo, deve ser evitado pois seus efeitos podem ser nefastos a nação.
Mais detalhes
Exigir apenas maiores de 21 anos e gozo dos direitos políticos é demasiadamente vago e prejudicial a administração pública. Nova redação do Art. 87: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, com notório saber e experiência adm.na área que irá atuar e em conformidade com os princípios constitucionais da adm. pública.
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07/12/2021
Ideia proposta por
EDU T.
- SP
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