Ideia Legislativa
Aplicação da lei 9099 aos crimes punidos com até 4 anos de reclusão.
Com a aplicação da lei 9099 aos crimes punidos com até 4 anos de reclusão haverá considerável redução no número de encarcerados; melhor aplicação do Direito Penal e evitando a ociosidade causada pelo encarceramento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/12/2021
Ideia proposta por
ANTONIO M. D. J. M.
- MG
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