Ideia Legislativa
Defesa extemporânea de multa de trânsito
A possibilidade de defesa extemporânea de multa de trânsito visa beneficiar pessoas que não sabiam que tinham sido multadas pois não receberam a notificação e não tiveram como apresentar defesa no prazo legal, ou poder contestar e reabrir o processo mesmo após o pagamento da multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2021
Ideia proposta por
ANDREZA C.
- PA
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