Ideia Legislativa
Tipifica o crime de Pirâmide Financeira no Código Penal.
O crime de pirâmide financeira, atualmente, não é tipificado no Código Penal. Com isto, pessoas que cometem esses crimes conseguem penas menores ou, até mesmo, nenhuma. A inserção desse tipo penal no ordenamento jurídico sanaria um problema de injustiça nos crimes financeiros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2021
Ideia proposta por
MATHEUS S. N.
- RS
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