Ideia Legislativa
Conta Caixa Maria da Penha
Sugiro que quando uma mulher faz o pedido de afastamento por medida judicial de um agressor conjugê seja expedido um documento para mulher levar para a caixa econômica federal para ser feito a transferência de metade do fundo FGTS do agressor para a conjugê vítima e seja decretada pensão de 30% para
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o empregador do agressor ou ameaçador depositar em uma conta na caixa econômica federal chamada conta maria da penha, o valor de 30% do salário do agressor seria provisório até decisão judicial de outro valor, também seria concedido um empréstimo consiguinado maria da penha de cinco salários mínimos utilizando os recursos do benefícios prestação continuado
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2021
Ideia proposta por
AUGUSTO F. D. C.
- SP
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