Ideia Legislativa
INDENIZAÇÃO POR TODO TRATAMENTO E ABRIGO NAS CAUSAS DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS
NÃO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO LEI QUE PUNE FINANCEIRAMENTE OS AGRESSORES DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS, E PARA ISSO TEM QUE SER CRIADO LEI QUE BUSQUE PUNIR ATRAVES DE INDENIZAÇÃO TODO O TRATAMENTO E ABRIGO DO ANIMAL ATÉ QUE SEJA REPOSTO A SOCIEDADE POR ADOÇÃO DO ANIMAL QUE SOFREU ABUSO.
Mais detalhes
SABEMOS QUE É CRIME ABANDONAR E MAUTRATAR ANIMAIS DE ACORDO COM A Lei federal 9605/98 -lei de crimes ambientais inclusive tendo aumento de pena de acordo com Lei 1.095/2019, inclusive previsto na Constituição Federal a proteção a fauna e flora em seu artigo 225, §1, vII da constituição Federal, mas não existe qualquer lei que puni o agressor através de custear todo o tratamento do animal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2021
Ideia proposta por
MARCELO S. V.
- SP
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