Ideia Legislativa
Autuação/Penalidade trote à: SAMU, bombeiro e polícia
Similar à lei 21057 do Goiás só q a nível nacional e dando a chance de autuação (p/defesa) e a penalidade (advertência com multa se reincidência), como acontece nas multas de trânsito. P/dono do telefone se defender caso tenha tido seu número roubado, clonado ou usado por pessoa q queira prejudicar.
Mais detalhes
Já existe lei local no Goiás. Mas precisa aperfeiçoar e ter chance de defesa.
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2021
Ideia proposta por
MARIA D. F. F. P.
- DF
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