Ideia Legislativa
Alteração de redação do parágrafo 6° do artigo 144 da CF
Sugiro a alteração da redação do parágrafo sexto do artigo 144 da CF, de forma a por termo a ambigüidade quanto a quem estas forças estaduais se subordinam, e em que condições podem ser empregadas como forças auxiliares do exército. Isto muito contribuiria para democratizá-las.
Mais detalhes
A relação das PMs e bombeiros com as Forças Armadas, em particular o exército, têm sido objeto de muita discussão e ambigüidades. O parágrafo sexto do artigo 144 da CF não é claro quanto aos significados dos conceitos de "força auxiliar" e "reserva" aplicado às instituições militares estaduais. Desta forma, o texto permite interpretações que colocam as PMs e Bombeiros como subordinados ao exército
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2021
Ideia proposta por
ULYSSES C.
- DF
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