Ideia Legislativa
Engate para reboque - cria imposto adicional do IPVA para veículos com tal equipamento
A oneração desestimula a instalação de Engate para Reboque a quem nem o utiliza para o devido fim, mas tão somente para proteger o próprio veículo, não se importando com eventuais estragos aos veículos alheios e nem com possíveis acidentes aos pedestres.
Mais detalhes
Como o IPVA é estadual, dever-se-á incluir alteração no CTN (Código Tributário Nacional)para posterior regulamentação pelos Estados. Também deverá ser prevista penalidade para quem infringir a Lei, que será incluída no Código de Trânsito Brasileiro.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/11/2021
Ideia proposta por
JACIR R.
- MG
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