Ideia Legislativa
Impedir de atuar em CPI como relator, presidente e vice, o parlamentar com ação pendente
O propósito é tornar impedidos de atuarem na condição de presidente, vice-presidente e relator de comissões parlamentar de inquérito todo parlamentar que esteja sendo investigado, ou respondendo por corrupção, improbidade administrativa ou demais crimes em quaisquer instâncias da Justiça.
Mais detalhes
Essa mesma norma devera ser aplicada desde o momento da proposição da CPI até o final do seu curso. Pois o fim é fazer com que tenhamos no comando de CPIs pessoas que faça um trabalho imparcial e que não busque interesses pessoais ou de terceiros e sim o interesse público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2021
Ideia proposta por
CICERO F. D. S.
- MT
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