Ideia Legislativa
Extinguir a indicação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República
O Procurador-Geral da República deve ter independência total para investigar o governo federal. Essa independência fica prejudicada se é indicado pelo Presidente da República, pois eventualmente a indicação pode ser negociada com promessas de blindagem do presidente em troca de outras indicações.
Mais detalhes
A ideia é que uma emenda constitucional altere o artigo 84 da Constituição Federal, removendo do Presidente da República a atribuição privativa de indicar o Procurador-Geral da República e passar isso para o Conselho Nacional do Ministério Público, que indicará o Procurador-Geral entre seus pares. Preserva-se a sabatina pelo Senado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/11/2021
Ideia proposta por
FLAVIO G. D. S. L.
- PR
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