Ideia Legislativa - Inserir a Guarda Municipal no inciso VII do art. 144 da CF/88 :: Portal e-Cidadania

Inserir a Guarda Municipal no inciso VII do art. 144 da CF/88

guardas municipais, órgãos permanentes, organizados em carreira única, mantidos pelos municípios, conforme dispuser a lei. Incumbem, no âmbito das suas atribuições: I – Exercer as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança dos bens, serviços e instalações; II – (...)

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VII – guardas municipais.” "§ 8º. Às guardas municipais, órgãos permanentes, organizados em carreira única, mantidos pelos municípios, conforme dispuser a lei. Incumbem, no âmbito das suas atribuições: I – Exercer as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança dos bens, serviços e instalações;(...)

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