Ideia Legislativa - Fim do foro por prerrogativa de função :: Portal e-Cidadania

Fim do foro por prerrogativa de função

Nos Estados Unidos não existe foro por prerrogativa de função e isso não torna aquele país menos eficiente que o Brasil na persecução penal.A existência de foro após posse de cargo no Legislativo ou no Executivo configuraria um privilégio pessoal, não albergado pela garantia constitucional.

Mais detalhes

Sempre que um agente político pede o trancamento de ação penal contra ele, ao argumento de que haveria ilegalidade na investigação que se desenvolveu sem a supervisão judicial por parte do Tribunal de Justiça competente, disso resulta em paralisação das investigações, que resulta, em prescrição. Não existe razão lógica para um instituto que afronta o Art. 5º, de que todos são iguais perante a Lei.

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