Ideia Legislativa
Recebimento da aposentadoria e pensão para o servidor público casado com servidora pública
Quando o servidor público tiver a cônjuge funcionária pública, no falecimento de um dos dois o servidor receberá os dois vencimentos aposentadoria e pensão,alterar aEC/103/2019
Mais detalhes
Antes da Emenda Constitucional 103/2019 sempre existiu esse direito, após foi cortado, isso faz com que o servidor que ficar viúvo não conseguirá arcar com as despesas de casa.
111 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2021
Ideia proposta por
OSCAR V. M.
- RJ
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