Ideia Legislativa - Isenção de contribuição previdenciária aos servidores que recebem abaixo do teto do INSS. :: Portal e-Cidadania

Isenção de contribuição previdenciária aos servidores que recebem abaixo do teto do INSS.

Da mesma forma que se iguala o servidor público ao celetista reduzindo sua remuneração/permanência no cargo, daria o mesmo tratamento quanto a esse direito que já existe para o não estatutário. Art. 40, §18, da Constituição Federal

Mais detalhes

Tal benefício não seria entendido a servidores titulares de mandato eletivo ou nomeados e equivalentes, membros de tribunais e equivalentes, do Ministério Público e equivalentes, Conselheiros e membros de tribunais de contas e equivalentes dos entes públicos e equivalentes ou mantidos de qualquer forma pelos cofres públicos.

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