Ideia Legislativa
Incluir as GCMs do Brasil na Natureza Policial, pois a mesma está inserida no Art.144CF
As GCMs empenham um importante papel na Segurança Pública, a mesma é o braço direito dos Municípios no que tange à violência. Só 4 Estados Brasileiros não tem as suas GCMs armadas, inclusive os Prefeitos não está cumprindo a Lei Federal 13022, está constatado.
Já foi constatado que os municípios que tem as suas GCMs armadas e estruturadas, caiu muito o índice de violência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2021
Ideia proposta por
RONALDO Z. D. S. - RJ

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