Ideia Legislativa
Acessibilidade No Transporte Público Para Todos
PROJETO DE LEI OBRIGANDO OS NOVOS ÔNIBUS A SEREM INCORPORADOS À FROTA DO SPPO SEREM DO TIPO PISO DE ENTRADA BAIXA.
Definir regras para melhoria do conforto dos usuários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO. Reduzir emissões de gases - energia limpa.
Art.1º- Ficam obrigados os consórcios, no momento do ingresso de novos veículos no sistema, a incluírem, exclusivamente, veículos com piso de entrada baixa, não sendo mais permitidos veículos montados sobre chassis altos, independente do modelo e/ou tipo de suspensão. Art.2°- Os novos veículos deverão ser elétricos/híbridos incorporados até dezembro de 2022 e para os incorporados a partir de 2023
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de outubro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/10/2021.
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Ideia proposta por DULCE W. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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