Ideia Legislativa
Extinção Do Benefício Do Livramento Condicional.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
(ARTIGOS 131 A 146 DA LEP e ARTIGOS 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL.
Mais detalhes
Tendo em vista a escalada de violência no país, sugiro que este benefício, concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena, seja revogado, mantendo apenas a progressão de regime para o semiaberto e progressão de regime para o aberto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2021
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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