Ideia Legislativa
Cria Obrigatoriedade De Ser Gravado Em Mídia Digital Os Debates Orais No Tribunal Do Júri.
A OBRIGATORIEDADE DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL DA SUSTENTAÇÃO ORAL IRÁ GARANTIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, SUBMETENDO AS CAUSAS DE NULIDADE (ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A APRECIAÇÃO DA 2ª INSTÂNCIA, NÃO LIMITADA A ANÁLISE SUBJETIVA DO JUIZ PRESIDENTE NA ATA.
Mais detalhes
FUNDAMENTO: ARTS. 8, 10 E 11 DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS; DIREITO FUNDAMENTAL A PLENITUDE DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E IGUALDADE; CAUSAS DE NULIDADE DO ART. 478 DO CPP; DIMINUIR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVA DA OAB PARA GARANTIA DOS DIREITOS DO ADVOGADO.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2021
Ideia proposta por
EDER A. D. C. N.
- SP
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